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Legislação Educacional PDF Imprimir E-mail

 

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LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL
OS LIMITES DA ESCOLA (slides)

 

 

Quais são as leis máximas?

Toda e qualquer lei (medida provisória, deliberação, parecer) criada e utilizada no Brasil deve estar de acordo com o que preconiza a Constituição Federal. Por se tratar de uma lei máxima, ela também contempla em seu texto alguns aspectos sobre educação que veremos adiante. Sobre a legislação específica da área, temos como expoente maior a Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB 9394/96.

 

Entendendo a nomenclatura

Nos textos das leis encontramos, com frequência, observações referentes aos “Sistemas de Ensino”. Você sabe defini-los?

 

Sistemas de Ensino

“Sistemas de ensino são o conjunto de campos de competências e atribuições voltadas para o desenvolvimento da educação escolar que se materializam em instituições, órgãos executivos e normativos, recursos e meios articulados pelo poder público competente, abertos ao regime de colaboração e respeitadas as normas gerais vigentes. Cada sistema de ensino, teoricamente, forma um conjunto articulado de competências e atribuições.” (FARENZENA, N.)

 

Os Sistemas de Ensino previstos na legislação brasileira são o Sistema Federal, os Sistemas Estaduais e os Sistemas Municipais.

 

Constituição Federal

Os artigos da Constituição Federal que se referem à Educação vão do nº 205 até o 214 e dispõem sobre as regras gerais como o acesso à escola por todos os cidadãos, a escolarização para portadores de necessidades especiais, o uso da língua materna, os direitos garantidos, as atribuições do Estado, os recursos financeiros e a formação dos profissionais de educação.

 

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm

 

LDB 9394/96

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação foi assinada em 1996 e traçou novos rumos para a Educação no Brasil. Passou a contemplar vários aspectos que anteriormente eram mal explicitados na Lei 5692/71,  como o aumento gradativo do acesso à escola a todos, a Educação Especial e a inserção da Educação Infantil como parte da Educação Básica.

 

Educação Especial

Na Constituição Federal, a Educação Especial é garantida através do artigo 208, parágrafo III que diz: “atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”. Porém, só a partir da LDB 9394/96, a Educação Inclusiva ganhou um novo olhar. Cada vez mais as classes especiais estão dando lugar às classes regulares para receber este público visando sua inclusão.

 

Você sabe a diferença entre Integração e Inclusão?

Qual das duas é mais encontrada nas escolas?

INTEGRAÇÃO: processo que visa trabalhar com as deficiências das pessoas para que possam se reintegrar na sociedade como ser produtivo. (Escolas ou classes especiais)

INCLUSÃO : Processo de adequação da sociedade às necessidades de seus membros. A escola e toda equipe Escolar devem se preparar e se modificar para aceitação de crianças com necessidades especiais.

(Sandra B. Mussi)

 

Em 1994 foi assinada a Declaração de Salamanca, que reuniu 88 governos em torno da política da Inclusão de portadores de necessidades especiais. Dentre seus preceitos, o  documento afirma que:

“ (...)sistemas educacionais deveriam ser designados e programas educacionais deveriam ser implementados no sentido de se levar em conta a vasta diversidade de tais características e necessidades;

aqueles com necessidades educacionais especiais devem ter acesso à escola regular, que deveria acomodá-los dentro de uma Pedagogia centrada na criança, capaz de satisfazer a tais necessidades,(...)”

O artigo 59 da LDB 9394/96, aponta, em seu parágrafo II o conceito de terminalidade específica que é:

“Uma certificação de conclusão de escolaridade – fundamentada em avaliação pedagógica – com histórico escolar que apresente, de forma descritiva, as habilidades e competências atingidas pelos educandos com grave deficiência mental ou múltipla. É o caso dos alunos cujas necessidades educacionais especiais não lhes possibilitaram alcançar o nível de conhecimento exigido para a conclusão do Ensino Fundamental, respeitada a legislação existente, e de acordo com o regimento e o projeto pedagógico da escola”.

 

Em 2001, foi criado o Plano Nacional de Educação (PNE), lei 10.172/01, que  traz no capítulo 8 uma discussão sobre a educação inclusiva e reúne 28 objetivos e metas a serem atingidos em até 10 anos a contar de sua aprovação.

Nele, “a educação especial, como modalidade de educação escolar, terá que ser promovida sistematicamente nos diferentes níveis de ensino. (...)A garantia de vagas no ensino regular para os diversos graus e tipos de deficiência é uma medida importante”.

A pergunta que nos vem à cabeça é: Se existem, há tanto tempo, leis que prevêem e regulamentam a Educação Especial, por que até hoje nossas escolas não estão preparadas para receber este público?

 

Programa de Ampliação do Ensino Fundamental para 9 anos

A Emenda Constitucional Nº 59, de 11 de novembro de 2009, traz o Art. 1º inciso I do art. 208 da Constituição Federal que passou a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 208. - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada, inclusive sua oferta gratuita, para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria"

 

Corte de Idade para Ingresso na Escola

Muito se tem discutido sobre a data limite do corte de idade para o ingresso da criança na escola. Antigamente admitia-se que o aluno completasse a idade referente à série cursada até 30 de junho. Posteriormente falou-se em 30 abril e até 30 de março. Porém, a resolução do CNE/CEB  nº 03/2005, reafirmada pelo Parecer CNE/CEB nº 07/2007, diz que “quando se define que a pré-escola se destina a crianças de quatro e cinco anos, enquanto a matrícula no Ensino Fundamental de nove anos só pode ocorrer quando a criança tiver seis anos completos, ou a completar até o início do ano letivo, deduz-se que haverá crianças que tendo feito dois anos de pré-escola não atenderão à idade cronológica para ingressar na etapa do Ensino Fundamental.”

 

Parecer CNE/CEB 06/2005 - Os sistemas de ensino deverão fixar as condições para a matrícula de crianças de 6 (seis) anos no Ensino Fundamental quanto à idade cronológica: que tenham 6 (seis anos) completos ou que venham a completar seis anos no início do ano letivo;

Parecer CNE/CEB 18/2005 - A pré-escola é o espaço apropriado para crianças com quatro e cinco anos de idade e também para aquelas que completarão seis anos posteriormente à idade cronológica fixada para matricula no Ensino Fundamental.

 

Perguntas Frequentes:

As crianças que completarem 6 anos em julho podem ser matriculadas no 1º ano?

Não. O Conselho Nacional de Educação (CNE) estabeleceu que só poderão ser matriculadas no 1º ano as crianças com 6 anos completos ou a completar até o início do ano letivo. Quem decide a data exata do início do ano letivo é o Conselho Estadual ou Municipal de Educação.

Os alunos que completarem 6 anos após essa data (mesmo que seja apenas um dia depois do início do ano letivo) devem ser matriculadas na pré-escola da Educação Infantil.

 

Crianças de 6 anos que sabem ler e escrever ou que cursaram o 3º período da EI podem ser matriculadas diretamente no 2º ano?

Segundo o Parecer CNE/CEB nº 7/2007, nenhuma criança que está ingressando no Ensino Fundamental pode ser matriculada diretamente no segundo ano letivo, tendo ou não frequentado a pré-escola. A justificativa do MEC, publicada no documento “Ensino Fundamental de nove anos: passo a passo do processo de implantação”, é a de que a “ampliação do tempo dessa etapa visa qualificar o ensino e a aprendizagem e não antecipar sua conclusão”.

 

Classificação e Reclassificação

Deliberação CEE/RJ 223/97

Art. 2º - A classificação do aluno em qualquer série ou etapa nos níveis fundamental e médio, independentemente de escolarização anterior, prevista na alínea “c “ do inciso II do artigo 24 da Lei Federal nº 9394 de 23 de dezembro de 1996, se aplicará nos casos em que o aluno não tenha ou não possa comprovar sua vida escolar anterior e dependerá de avaliação específica preparada e aplicada pela instituição de ensino conforme o disposto no seu regimento e nesta Deliberação.

§ - A avaliação deverá abranger os conteúdos da base comum nacional distribuídos nas áreas de Códigos e Linguagens, de Ciência e Tecnologia e de Sociedade e Cultura.

§ - O responsável pelo aluno ou este, se maior, deverá declarar, por escrito e sob as penas da lei, a inexistência ou a impossibilidade, justificada, de comprovar a vida escolar anterior do aluno.

 

Deliberação CEE/RJ 241/99

Art. 1º - O processo de reclassificação de alunos na educação básica abrange:

a) aqueles que estejam regularmente matriculados na unidade escolar e que tiverem sido reprovados por insuficiência de freqüência;

b) os alunos transferidos de outras unidades escolares situadas no País;

c) os alunos transferidos de unidades escolares de países estrangeiros. 

Parágrafo único: O processo de reclassificação deve necessariamente constar da proposta Pedagógica e do Regimento Escolar. 

Art. 2º - Na hipótese da alínea “a” do artigo 1º desta Deliberação, o processo de reclassificação deve garantir que o aluno demonstre rendimento escolar superior ao mínimo previsto no Regimento para a promoção, na etapa na qual se verificou a insuficiência de freqüência. 

Art. 3º - O processo de reclassificação nas hipóteses de transferência implica a análise cuidadosa do conteúdo curricular cursado, bem como do histórico escolar, e a avaliação de conhecimentos do candidato que possibilite sua futura adaptação à proposta pedagógica e ao currículo pleno da escola para a qual se está transferindo. 

Art. 4º - O resultado da reclassificação do aluno deve constar obrigatoriamente em sua ficha individual na Secretaria da Escola e em seu Histórico Escolar.

 

Perguntas e Respostas

 

1 O que são classificação e reclassificação de alunos?

São dispositivos que permitem colocar o aluno na série mais apropriada ao seu desenvolvimento e experiência. A reclassificação é, ainda, uma nova classificação.

 

2 Quais são os critérios para a reclassificação?

No sistema estadual de ensino, de São Paulo, são idade e competência. Na LDB, nível de desenvolvimento e experiências.

 

3 Quais são os cuidados que a escola deve tomar para a (re)classificação?

1º) a admissão, sem escolarização anterior correspondente, deve ser requerida, regra geral, no início do período letivo; 2º) o interessado deve indicar a série em que pretende se matricular, observada a correlação com a idade; 3º) recomendam-se avaliações sobre as matérias da base nacional comum dos currículos, com o conteúdo da série imediatamente anterior à pretendida; 4º) incluir, obrigatoriamente, uma redação em língua portuguesa; 5º) avaliação, por comissão de três professores ou especialistas de Educação, do grau de desenvolvimento e maturidade do candidato para cursar a série pretendida.

 

4 O que é feito após a avaliação pelos professores?

Os resultados da avaliação serão analisados pelo Conselho de Classe/Série, que indicará a série em que o aluno deverá ser classificado, bem como a necessidade de eventuais estudos de adaptação. O parecer conclusivo do Conselho de Classe/Série será registrado em livro específico, assinado e homologado pela Direção da Escola. Uma cópia será anexada no prontuário do aluno.

 

5 Quem pode requerer a reclassificação?

- O professor, com base nos resultados obtidos pelo aluno (na avaliação contínua ); - o próprio aluno, ou seu responsável, mediante requerimento dirigido à Direção da Escola.

 

6 Quando deve ser realizada a reclassificação?

Para alunos da própria escola, no 1º bimestre letivo. Para os demais, em qualquer época do ano.

 

7 Pode haver classificação à primeira série do ensino fundamental?

Não. Para a 1ª série do ensino fundamental, ou seja, a primeira matrícula, haverá a matrícula inicial. Porém, uma vez feita a matrícula inicial, poderá haver a reclassificação do aluno, para série mais avançada, nos termos do regimento.

 

8 Um aluno com 11 anos de idade, na 5a série, mas com competência equivalente à 8ª série, poderá ser reclassificado para esta série?

Não. Apesar da competência, esse aluno não tem a idade adequada para a 8ª série (14 anos).

 

Fontes de Pesquisa

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm

http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/salamanca.pdf

http://revistaescola.abril.com.br/inclusao/inclusao-no-brasil/legislacao-educacional-trata-inclusao-482187.shtml

http://www.clickcubatao.com.br/legislacao/Parecer%2012%2007.doc

 

Palestra dada por Cristiane Manzini, dia 10/07/2010, na Allere Itaipava